O diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção de crianças, afastando, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção.

Fonte: PortugalGay.pt, Económico

Este é, segundo a revista “Visão”, o único assunto com o qual se compromete de momento. No momento da publicação, o chefe do Governo mantinha encontros com os restantes partidos, com vista a encontrar soluções de governabilidade para o país.

Fonte: Renascença

Este diploma consagrava maior protecção do direito à casa de morada de família, à pensão de sobrevivência, além de reforçar a protecção jurídica em caso de morte de um dos membros da união. Todos estes direitos, excepto o da parentalidade, seriam aplicados aos homossexuais que vivessem em regime de união de facto.

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“Quando uma pessoa se apresenta assumidamente como homossexual e quer dar sangue, eu interpreto como uma provocação. Quem quer vir dar sangue não vem com esta atitude.” [jornal iOnline, 30 Julho 2009]

Toda a entrevista aqui e vídeo aqui.

O caso remonta a Fevereiro de 2006, quando Helena e Teresa tentaram casar na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, alegando que a Constituição não permite discriminações em função do sexo. Na altura, o conservador negou-lhes o pedido, justificando-se com as norma do Código Civil, e o TC confirmou agora a decisão, ainda que esta não tenha sido unânime.

Segundo o “Diário de noticias”, dos cinco conselheiros do TC, três votaram contra o casamento das duas mulheres e dois votaram a favor. A decisão, que chegou à última instância judicial, não vai, por isso, ser alvo de novo recurso.

Teresa Pires e Helena Paixão, que vivem com duas filhas de anteriores casamentos, vão “seguir com o caso para a frente”. Esgotadas todas as instâncias nacionais, só resta o recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Alegam a inconstitucionalidade da expressão “de sexo diferente” contida na definição de casamento formulada no artigo 1577.º do Código Civil, face ao artigo 13.º da Constituição, que proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual.

O casamento civil entre homossexuais é permitido na Holanda, Bélgica, Espanha, Canadá e estado do Massachusetts, nos EUA. Nos países nórdicos e no Reino Unido criou-se um sistema paralelo que concede os mesmos direitos aos casais do mesmo sexo, sem, no entanto, adoptar a designação de casamento.

Fonte: Diário de Notícias

Satisfeito com o convite do PS, Miguel Vale de Almeida promete “dar voz não só às causas dos homossexuais, mas também à luta contra o racismo e todo o tipo de discriminação”. Mas confessa que a legalização dos casamentos homossexuais vai ser uma das suas prioridades. “É um processo do ponto de vista legislativo e político fácil de resolver e que iria acabar com uma discriminação que está na lei”, afirmou o ex-bloquista.

Para Miguel Vale de Almeida não há dúvidas de que a presença de homossexuais nas instituições públicas, como no Parlamento, reforça o combate contra o preconceito e desigualdades, mas sublinhou que o assumir público dessa condição “deve ser feita em total liberdade”. As associações defensoras dos direitos dos homossexuais, Opus Gay e ILGA, congratularam-se com a candidatura do antropólogo.
Miguel Vale de Almeida nasceu em Lisboa a 21/08/1960. Professor associado do ISCTE é um activista do movimento LGBT-Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgéneros.

Fonte: Correio da Manhã

Estes princípios já constavam da moção que o secretário-geral do PS, José Sócrates, levou ao último congresso do seu partido, no final de Fevereiro, em Espinho.
No capítulo da revisão constitucional, que terá lugar na próxima legislatura, o programa eleitoral dos socialistas deverá apresentar uma visão genericamente favorável à estabilidade do actual texto constitucional, sem prejuízo de alterações que resultem de consensos alargados com outras forças políticas.
Ao nível dos direitos para a promoção da igualdade, tal como referia a moção de José Sócrates, o PS estabelece como prioridade “o combate a todas as formas de discriminação e a remoção, na próxima legislatura, das barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”.

Fonte: Diário digital

O Ministério da Saúde insiste, alegando as elevadas taxas de doenças graves transmissíveis, pela transfusão de sangue, nos homossexuais do sexo masculino.

Apesar dos argumentos, o SOS Racismo fala em “discriminação”.

O presidente do Instituto Português de Sangue (IPS) negou hoje haver discriminação em relação a dadores homossexuais, argumentando que existem evidências científicas que provam que este é um grupo com potenciais comportamentos de risco.

Segundo Gabriel Olim, não se trata de discriminação mas sim de “selecção”, uma vez que “a prevalência de agentes patogénicos que podem provocar doenças graves por transfusão de sangue é maior na população homossexual masculina”.

“Por razões anatómicas, os homens estão mais expostos a doenças graves que possam ser transmitidas”, afirmou, acrescentando que todos os dias se excluem 25% de potenciais dadores pelas mais variadas razões.

“Se a pessoa estiver anémica, a tomar medicamentos ou se for heterossexual e tiver tido um novo parceiro nos últimos seis meses, também não vamos aceitar esse sangue”, disse, acrescentando “nada ter contra os homossexuais”.

Na resposta do Ministério, lê-se que tal “necessidade” não significa uma discriminação em função da orientação sexual, mas “unicamente” um controlo sobre os comportamentos de risco dos dadores, “o que se comprova pela circunstância de os homossexuais do sexo feminino poderem ser aceites como tal”.

Questionado sobre a validação de todo o sangue que é recolhido e a posterior identificação da presença de doenças, o presidente do IPS frisou que existe uma impossibilidade técnica e logística de testar todos os agentes patogénicos que existem.

“Não testamos por exemplo a presença do vírus do papiloma humano (HPV), apenas os agentes patogénicos que conduzem a doenças mais perigosas”, disse, sublinhando que em relação às outras doenças se tentam criar “barreiras de segurança”.

Também o Coordenador Nacional para a Infecção VIH/sida, Monteiro de Barros, disse hoje não haver razões para excluir qualquer grupo de pessoas da doação de sangue e lembrou que actualmente já não existem grupos de risco, uma vez que os homossexuais não têm uma taxa de HIV superior aos heterossexuais.

“Enquanto grupo, os homossexuais têm prevalência mais alta de algumas infecções, nomeadamente hepatite. Isto é um facto, mas não podem atacar as pessoas por grupos, por segmentos, mas apenas ver individualmente se têm comportamentos de risco. Isto acontece entre hetero e homossexuais”, realçou à Lusa Monteiro Barros.

A Associação ILGA Portugal lembrou hoje que a exclusão de homossexuais masculinos como dadores de sangue “perpetua um preconceito e um estigma”, além de ser uma prática discriminatória que contraria a Constituição.

O responsável da associação de defesa dos direitos dos homossexuais lembra que “a Constituição da República Portuguesa é a única na Europa que proíbe explicitamente, desde 2004, a discriminação com base na orientação sexual”.

O último relatório da Coordenação Nacional para a Infecção por VIH/sida, relativo ao ano de 2008, refere terem sido recebidas no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge notificações de 2668 casos de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH), nos vários estádios, dos quais 1201 (45 %) diagnosticados nesse ano.

Dos casos notificados em 2008 (num total de 1201), a categoria de transmissão “heterossexual” representou mais de metade (57,6 %), a transmissão associada à toxicodependência representou 21,9 % do total notificado e os casos homo/bissexuais apenas 16,8 %.

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Fonte: Sic Notícias