O diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção de crianças, afastando, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção.

Fonte: PortugalGay.pt, Económico

O caso remonta a Fevereiro de 2006, quando Helena e Teresa tentaram casar na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, alegando que a Constituição não permite discriminações em função do sexo. Na altura, o conservador negou-lhes o pedido, justificando-se com as norma do Código Civil, e o TC confirmou agora a decisão, ainda que esta não tenha sido unânime.

Segundo o “Diário de noticias”, dos cinco conselheiros do TC, três votaram contra o casamento das duas mulheres e dois votaram a favor. A decisão, que chegou à última instância judicial, não vai, por isso, ser alvo de novo recurso.

Teresa Pires e Helena Paixão, que vivem com duas filhas de anteriores casamentos, vão “seguir com o caso para a frente”. Esgotadas todas as instâncias nacionais, só resta o recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Alegam a inconstitucionalidade da expressão “de sexo diferente” contida na definição de casamento formulada no artigo 1577.º do Código Civil, face ao artigo 13.º da Constituição, que proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual.

O casamento civil entre homossexuais é permitido na Holanda, Bélgica, Espanha, Canadá e estado do Massachusetts, nos EUA. Nos países nórdicos e no Reino Unido criou-se um sistema paralelo que concede os mesmos direitos aos casais do mesmo sexo, sem, no entanto, adoptar a designação de casamento.

Fonte: Diário de Notícias

Estes princípios já constavam da moção que o secretário-geral do PS, José Sócrates, levou ao último congresso do seu partido, no final de Fevereiro, em Espinho.
No capítulo da revisão constitucional, que terá lugar na próxima legislatura, o programa eleitoral dos socialistas deverá apresentar uma visão genericamente favorável à estabilidade do actual texto constitucional, sem prejuízo de alterações que resultem de consensos alargados com outras forças políticas.
Ao nível dos direitos para a promoção da igualdade, tal como referia a moção de José Sócrates, o PS estabelece como prioridade “o combate a todas as formas de discriminação e a remoção, na próxima legislatura, das barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”.

Fonte: Diário digital

Foi criada uma petição online, para defender os direitos homesexuais no que toca ao acesso ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Esta petição já conta com a assinatura de 1003 pessoas.

“A igualdade no acesso ao casamento civil é uma questão de justiça que merece o apoio de todas as pessoas que se opõem à homofobia e à discriminação. Partindo da sociedade civil, a luta pelo acesso ao casamento para casais de pessoas do mesmo sexo em Portugal conta neste momento com um crescente apoio político e social. Nós, cidadãos e cidadãs que acreditamos na igualdade de direitos, de dignidade e reconhecimento para todas e todos nós, para as/os nossas/os familiares, amigas/os, e colegas, juntamos as nossas vozes para manifestarmos o nosso apoio à igualdade.”

Para ler e assinar a petição basta clicar aqui.